A Constituição econômica. Valores e princípios da ordem econômica. A legitimação do Estado e mercado pela ordem econômica. Políticas públicas e direitos fundamentais sociais. A questão da existência digna: mercado e Estado sucumbentes. Reserva do possível e mínimo existencial. A função social do orçamento. A função social do lucro. O Estado como agente normativo e agente regulador da atividade econômica.