Estabelece critérios para o acúmulo de bolsas de Mestrado, Doutorado e Pós-doutorado concedidas pelas Agências de Fomento no país com atividades remuneradas no âmbito do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia.

Estabelece normas gerais para a criação, organização, funcionamento, implementação, extinção, avaliação e alterações relativas aos Programas de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade Federal de Uberlândia

Estabelece normas para o credenciamento, descredenciamento e reenquadramento de professores no quadro docente do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGDI)