I. Objetivos Criar ambiente favorável para aprofundamento do saber, fazer e olhar, ou seja, realizar atividades no intuito de que os egressos se tornem aptos a conhecer, reconhecer, propor, avaliar e implementar mecanismos políticos, sociais, normativos e institucionais de efetivação dos direitos fundamentais no cenário do exercício da função administrativa, notadamente no que tange ao processo administrativo, ombudsman, administração consensual (dialogada) e tutela de urgência. II. Ementa (principais tópicos) 1. Processo administrativo 2. Ombudsman 3. Consensualidade na função administrativa 4. Tutela de urgência no processo administrativo 1.1 Elementos e aspectos gerais 1.2 Interpretação principiológica da Lei 9784/99 1.3 Estudo de casos, role-play, projetos 2.1 Competência, atuação, características 2.2 Estudo comparativo 2.3 Estudo de casos, role-play (e.g. estudo de instituição específica), projetos 3.1 Solução concertada e participativa de questões emergentes 3.2 Estudo de casos, role-play, projetos 4.1 Pressupostos, elementos e atributos 4.2 Estudo de casos, role-play, projetos