Tutela Jurídica e Políticas Públicas

por Portal PPG
Publicado: 26/07/2017 - 15:05
Última modificação: 06/07/2021 - 00:16
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A hipercomplexidade de direitos assegurados em âmbito sistêmico propicia a formatação de universo infinito de interesses jurídicos tuteláveis (individuais e coletivos) tornando imperativa a operabilidade procedimental e organizacional dos direitos fundamentais, mediante diálogo entre Constituição e processo. As instituições (tanto judiciárias, como executivas, legislativas e sociais) vergam-se ao conteúdo mínimo ético do Direito, como ciência transformadora da sociedade, de emancipação da pessoa, de respeito à diferença e de busca da equidade intergeracional. Neste contexto, ao lado da liberdade negativa, a inserção de direitos fundamentais sociais tem por base a igualdade real de oportunidades aos diversos segmentos sociais, vindicando a realização de políticas públicas como instâncias de acesso e de bem estar psicofísico social da pessoa. Os estudos permitirão, sincrônica e diacronicamente, processual e extraprocessualmente, através da epistemologia jurídica contemporânea, a concreção dos direitos fundamentais como valores essenciais de permanente jusfundamentação do Estado Democrático de Direito.