O escopo do projeto é verificar as manifestações das diversas estruturas do poder estatal (administrativo, legislativo e jurisdicional) quanto à concretude do modelo constitucional baseado nos direitos fundamentais e dignidade da pessoa humana. Especialmente, entreolhando a necessidade de participação da sociedade nas diversas gestões estatais, como também nas políticas públicas, como forma de acesso à justiça, transparência e consensualidade de direitos, permitindo ao Estado receber de volta os efeitos sociais de suas decisões.